EXECELENTE INICICATIVA: GUARDAS MUNICIPAIS PODERÃO UTILIZAR ARMAS DE FOGO!

Por Claudecir Satil: 

Lei permite porte de arma de fogo por guardas municipais

• Os profissionais deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados.

Biné Morais / O Estado (arquivo)

BRASÍLIA - Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou hoje (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.

“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

"Parabéns  ao deputado Arnaldo Faria de Sá que apresentou este projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional e, finalmente sancionado  pela presidenta Dilma Rousseff. Acho benéfica a aprovação desse projeto, porque guardas municipais armadoa, inibirão um pouco mais a ação dos marginais delinquentes;pois não é póssível se combater bandidos usando-se apenas pedaços de pau/ cassatetes. Pois muitos marginais andam armados e, sabendo que os Guardas Municipais também utilizam armas, neguim vai pensar duas vezes antes de praticar um ato infracional".

(O TEMA principal e os grifos saõ meus)